A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) consiste na possibilidade de qualquer consumidor recorrer a entidades independentes e imparciais para tentar resolver um conflito com um fornecedor ou prestador de serviços, sem necessidade de recorrer imediatamente aos tribunais.
Normalmente, o processo decorre com a intervenção de um terceiro imparcial — o mediador, conciliador ou árbitro — que ajuda o consumidor e o profissional a chegarem a um acordo ou impõe uma solução justa para ambas as partes. Estes mecanismos incluem mediação, conciliação ou arbitragem, sendo geralmente mais rápidos, informais e económicos do que o recurso à justiça comum.
Nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores poderão recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral www.triave.pt
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa www.arbitragem.autonoma.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha ec.europa.eu/consumers/odr
Pode obter mais informações sobre estas entidades e o seu funcionamento através do Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.